VI Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
CODIGO PENAL: REVISAO
André Martins (PEV)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PPL 92
Reunião plenária de:
1994-06-29
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 92/VI/3
Autoriza o Governo a rever o código penal
Fase da Sessão:
POD
Observações:
PEDE ESCLARECIMENTOS AO MINISTRO DA JUSTICA (LABORINHO LUCIO).
Tipo de Intervenção:
Pedido de esclarecimento