VI Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
CODIGO PENAL: AUTORIZACAO AO GOVERNO PARA O REVER
Odete Santos (PCP)
Qualidade:
Deputada
Debate:
PPL 92
Reunião plenária de:
1994-07-13
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Votação final global
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 92/VI/3
Autoriza o Governo a rever o código penal
Fase da Sessão:
POD
Observações:
LE REQUERIMENTO DE AVOCACAO PELO PLENARIO DA VOTACAO DE VARIOS ART°S (PCP)
Tipo de Intervenção:
Leitura