VI Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
DISCIPLINA AS ATRIBUICOES E COMPETENCIAS DOS SERVICOSMUNICIPAIS DE POLICIA E OS LIMITES DA RESPECTIVA ACTUACAO
Jorge Lacão (PS)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PPL 100
Reunião plenária de:
1994-05-18
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 100/VI/3
Autoriza o Governo a disciplinar as atribuições e competências dos serviços municipais de polícia e os limites da respectiva actuação.
Fase da Sessão:
POD
Observações:
INTERVEM NO DEBATE. RESPONDE A PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO AO SEC. ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DA ADMINISTRACAO INTERNA (CARLOS ENCARNACAO).
Tipo de Intervenção:
Intervenção