VI Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
ALTERACOES A LEI 111/88 DE 15/12 - ACOMPANHAMENTO EAPRECIACAO PELA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA DA PARTICIPACAO DEPORTUGAL NA CONSTRUCAO EUROPEIA
Fernando Condesso (PSD)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PJL n.º 236/VI/2; PJL n.º 279/VI/2; PJL n.º 280/VI/2
Reunião plenária de:
1993-03-25
Tipo de Atividade:
PJL n.º 236/VI/2; PJL n.º 279/VI/2; PJL n.º 280/VI/2
Fase da Sessão:
POD
Fase do Debate:
GENERALIDADE
Observações:
REGULA O SISTEMA DE PRONUNCIA DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA SOBRE MATERIAS EM PROCESSO DE DECISAO NAS INSTITUICOES DAS COMUNIDADES EUROPEIAS.
Tipo de Intervenção:
Intervenção