XV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Proposta de Lei n.º 76/XV/1.ª e Projeto-Lei nº 823/XV/1ª - Detenção
Catarina Sarmento e Castro (XXIII GOVERNO CONSTITUCIONAL)
Apresenta a Proposta de Lei n.º 76/XV/1.ª (GOV) — Completa a transposição da Decisão-Quadro 2002/584/JAI e das Diretivas 2010/64/UE, 2012/13/UE e a Proposta de Lei n.º 2013/48/UE, relativas ao processo penal e ao mandado de detenção europeu, no âmbito da discussão conjunta, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 823/XV/1.ª (CH) — Procede à alteração do Código de Processo Penal, com vista a assegurar o direito a intérprete de língua gestual portuguesa aos cidadãos surdos ou intérprete de língua estrangeira aos cidadãos estrangeiros.
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Responde ao Pedido de Esclarecimento de Rui Tavares (L), no âmbito da apreciação conjunta, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 76/XV/1.ª (GOV) — Completa a transposição da Decisão-Quadro 2002/584/JAI e das Diretivas 2010/64/UE, 2012/13/UE e Proposta de Lei n.º 2013/48/UE, relativas ao processo penal e ao mandado de detenção europeu, com o Projeto de Lei n.º 823/XV/1.ª (CH) — Procede à alteração do Código de Processo Penal, com vista a assegurar o direito a intérprete de língua gestual portuguesa aos cidadãos surdos ou intérprete de língua estrangeira aos cidadãos estrangeiros.
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Qualidade:
Debate:
Proposta de Lei n.º 76/XV/1.ª e Projeto-Lei nº 823/XV/1ª - Detenção
Reunião plenária de:
2023-06-23
Tipo de Atividade:
Proposta de Lei n.º 76/XV/1.ª e Projeto-Lei nº 823/XV/1ª - Detenção
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Respondeu a pedido de esclarecimento do deputado Rui Tavares (L)
Tipo de Intervenção:
Intervenção