Debate:
Projeto de Resolução n.º 403/XV/1ª (Votação deliberação) e os Projetos de Lei n.ºs 542, 548, 549, 550, 551, 552, 553, 554, 555, 556 e 557/XV/1ª (Votação na generalidade)
Reunião plenária de:
2023-02-24
Tipo de Atividade:
Projeto de Resolução n.º 403/XV/1ª (Votação deliberação) e os Projetos de Lei n.ºs 542, 548, 549, 550, 551, 552, 553, 554, 555, 556 e 557/XV/1ª (Votação na generalidade)