VI Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
SUPRESSAO GRADUAL DOS CONTROLOS DAS FRONTEIRAS COMUNS EREGIME E REGULARIZACAO DOS ESTRANGEIROS EM PORTUGALACORDO DE SCHENGEN
Dias Loureiro (XII GOVERNO CONSTITUCIONAL)
Qualidade:
Debate:
PJL n.º 1/VI/1; PPL n.º 22/VI/1; PPR n.º 3/VI/1
Reunião plenária de:
1992-03-26
Tipo de Atividade:
PJL n.º 1/VI/1; PPL n.º 22/VI/1; PPR n.º 3/VI/1
Fase da Sessão:
POD
Fase do Debate:
GENERALIDADE
Observações:
INTERVEM NO DEBATE DA PPR 3-APROVA PARA ADESAO O PROTOCOLO DE ADESAO DO GOVERNO DA REPUBLICA PORTUGUESA AO ACORDO ENTRE OS GOVERNOS DOS ESTADOS DA UNIAO ECONOMICA BENELUX, DA REPUBLICA FEDERAL DA ALEMANHA E DA REPUBLICA FRANCESA RELATIVO A SUPRESSAO GRADUAL DOS CONTROLOS NAS FRONTEIRAS COMUNS ASSINADOS EM SCHENGEN , A 14 DE JULHO DE 1985 E O ACORDO DE ADESAO DA REPUBLICA PORTUGUESA A CONVENCAO DE APLICACAO DO ACORDO DE SCHENGEN, PPL 22-AUTORIZA O GOVERNO A REVER O REGIME DE ENTRADA, PERMANENCIA, SAIDA E EXPULSAO DE ESTRANGEIROS EM TERRITORIO NACIONAL E DO PJL 1-REGULARIZACAO EXTRAORDINARIA DE ESTRANGEIROS NAO COMUNITARIOS EM SITUACAO IRREGULAR. RESPONDE AOS DEPUTADOS HELENA TORRES MARQUES (PS), LUIS SA (PCP), ODETE SANTOS (PCP) E NARANA COISSORO (CDS).
Tipo de Intervenção:
Intervenção