XV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Confere natureza de título executivo às decisões condenatórias da ACT e altera o regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro; Confere força executiva às decisões condenatórias da Autoridade para as Condições do Trabalho para suspensão de despedimento e sanções abusivas e aprofunda o regime jurídico para combater o assédio no trabalho.
André Ventura (CH)
Em Interpelação à Mesa, pergunta se é verdade que o Presidente do Brasil vai discursar na Assembleia da República, como foi anunciado pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, dado que nenhum dos grupos parlamentares foi informado desse acontecimento.
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- duração: 0:01:34]
Qualidade:
Deputado
Debate:
Projeto-Lei nº 65/XV/1ª e Projeto-Lei nº 543/XV/1ª - Autoridade para as Condições do Trabalho
Reunião plenária de:
2023-02-23
Tipo de Atividade:
Projeto-Lei nº 65/XV/1ª e Projeto-Lei nº 543/XV/1ª - Autoridade para as Condições do Trabalho
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Pergunta se é verdade que o Presidente do Brasil vai discursar na Assembleia da República, como foi anunciado pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, dado que nenhum dos grupos parlamentares foi informado desse acontecimento
Tipo de Intervenção:
Interpelação à mesa