Debate:
Projeto de Resolução nº 403/XV/1ª, Projeto-Lei nº 542/XV/1ª, Projeto-Lei nº 548/XV/1ª, Projeto-Lei nº 549/XV/1ª, Projeto-Lei nº 550/XV/1ª, Projeto-Lei nº 551/XV/1ª, Projeto-Lei nº 552/XV/1ª, Projeto-Lei nº 553/XV/1ª, Projeto-Lei nº 554/XV/1ª, Projeto-Lei nº 555/XV/1ª, Projeto-Lei nº 556/XV/1ª e Projeto-Lei nº 557/XV/1ª - Isenção do pagamento de portagens
Reunião plenária de:
2023-02-23
Tipo de Atividade:
Projeto de Resolução nº 403/XV/1ª, Projeto-Lei nº 542/XV/1ª, Projeto-Lei nº 548/XV/1ª, Projeto-Lei nº 549/XV/1ª, Projeto-Lei nº 550/XV/1ª, Projeto-Lei nº 551/XV/1ª, Projeto-Lei nº 552/XV/1ª, Projeto-Lei nº 553/XV/1ª, Projeto-Lei nº 554/XV/1ª, Projeto-Lei nº 555/XV/1ª, Projeto-Lei nº 556/XV/1ª e Projeto-Lei nº 557/XV/1ª - Isenção do pagamento de portagens