VI Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
REGIME GERAL DE ARQUIVO E DO PATRIMONIO ARQUIVISTICO
Fernando Pereira Marques (PS)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PPL 29
Reunião plenária de:
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Votação na generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 29/VI/1
Autoriza o Governo a legislar sobre o regime geral dos arquivos e do património arquivístico.
Fase da Sessão:
POD
Fase do Debate:
GENERALIDADE
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto