VIII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
APROVA P/ RATIF. A CONVENCAO DO UNIDROIT
Ricardo Fonseca de Almeida (PSD)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PPR 3
Reunião plenária de:
2000-01-14
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Apreciação
Iniciativa Discutida:
Proposta de Resolução 3/VIII/1
Aprova, para ratificação, a Convenção do Unidroit sobre bens culturais roubados ou ilicitamente exportados, assinada em Roma, a 24 de Julho de 1995
Fase da Sessão:
POD
Observações:
UNIDROIT ROMA
Tipo de Intervenção:
Intervenção