XV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Reduz as comissões bancárias e alarga as condições de acesso e o âmbito da conta de serviços mínimos bancários; Põe fim à cobrança de comissões bancárias abusivas a todos os titulares de crédito, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 57/2020, de 28 de agosto; Põe fim aos limites de transferências por homebanking e por aplicações de pagamento operadas por terceiros no âmbito das contas de serviços mínimos bancários, procedendo à alteração do Decreto-Lei nº 27-C/200, de 10 de março; Altera o Decreto-Lei n.º 3/2010 com o objetivo de diminuir os custos associados aos serviços bancários; Estende a todos os contratos de crédito a proibição de cobrança de comissões previstas na Lei n.º 57/2020, de 23 junho (primeira alteração à Lei n.º 57/2020, de 23 de junho); Consolida e alarga a proibição de comissões, despesas ou encargos de outra natureza cobradas pelas instituições de crédito (alteração à Lei n.º 66/2015, de 6 de julho); Congela as comissões bancárias em 2023; Adota normas de proteção do consumidor de serviços financeiros.
Duarte Alves (PCP)
Apresenta o Projeto de Lei n.º 233/XV/1.ª (PCP) — Reduz as comissões bancárias e alarga as condições de acesso e o âmbito da conta de serviços mínimos bancários, no âmbito da discussão conjunta, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 465/XV/1.ª (PAN) — Põe fim à cobrança de comissões bancárias abusivas a todos os titulares de crédito, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 57/2020, de 28 de agosto, Projeto de Lei n.º 466/XV/1.ª (PAN) — Põe fim aos limites de transferências por homebanking e por aplicações de pagamento operadas por terceiros no âmbito das contas de serviços mínimos bancários, procedendo à alteração do Decreto-Lei n.º 27-C/200, de 10 de março, Projeto de Lei n.º 468/XV/1.ª (CH) — Altera o Decreto-Lei n.º 3/2010 com o objetivo de diminuir os custos associados aos serviços bancários, Projeto de Lei n.º 475/XV/1.ª (BE) — Estende a todos os contratos de crédito a proibição de cobrança de comissões previstas na Lei n.º 57/2020, de 23 junho (primeira alteração à Lei n.º 57/2020, de 23 de junho), Projeto de Lei n.º 476/XV/1.ª (BE) — Consolida e alarga a proibição de comissões, despesas ou encargos de outra natureza cobradas pelas instituições de crédito (alteração à Lei n.º 66/2015, de 6 de julho), Projeto de Lei n.º 477/XV/1.ª (BE) — Congela as comissões bancárias em 2023 e Projeto de Lei n.º 479/XV/1.ª (PS) — Adota normas de proteção do consumidor de serviços financeiros.
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Encerra a discussão conjunta, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 233/XV/1.ª (PCP) — Reduz as comissões bancárias e alarga as condições de acesso e o âmbito da conta de serviços mínimos bancários, Projeto de Lei n.º 465/XV/1.ª (PAN) — Põe fim à cobrança de comissões bancárias abusivas a todos os titulares de crédito, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 57/2020, de 28 de agosto, Projeto de Lei n.º 466/XV/1.ª (PAN) — Põe fim aos limites de transferências por homebanking e por aplicações de pagamento operadas por terceiros no âmbito das contas de serviços mínimos bancários, procedendo à alteração do Decreto-Lei n.º 27-C/200, de 10 de março, Projeto de Lei n.º 468/XV/1.ª (CH) — Altera o Decreto-Lei n.º 3/2010 com o objetivo de diminuir os custos associados aos serviços bancários, Projeto de Lei n.º 475/XV/1.ª (BE) — Estende a todos os contratos de crédito a proibição de cobrança de comissões previstas na Lei n.º 57/2020, de 23 junho (primeira alteração à Lei n.º 57/2020, de 23 de junho), Projeto de Lei n.º 476/XV/1.ª (BE) — Consolida e alarga a proibição de comissões, despesas ou encargos de outra natureza cobradas pelas instituições de crédito (alteração à Lei n.º 66/2015, de 6 de julho), Projeto de Lei n.º 477/XV/1.ª (BE) — Congela as comissões bancárias em 2023 e Projeto de Lei n.º 479/XV/1.ª (PS) — Adota normas de proteção do consumidor de serviços financeiros.
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Qualidade:
Deputado
Debate:
Projetos de Lei n.ºs 233, 465, 466, 468, 475, 476, 477 e 479/XV/1ª - Comissões bancárias
Reunião plenária de:
2023-01-20
Tipo de Atividade:
Projetos de Lei n.ºs 233, 465, 466, 468, 475, 476, 477 e 479/XV/1ª - Comissões bancárias
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Apresenta o Projeto de lei n.º 233/XV/1ª
Tipo de Intervenção:
Intervenção