XV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Procede à alteração do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprofundando o regime das áreas metropolitanas e das comunidades intermunicipais.
PSD
Qualidade:
Reunião plenária de:
2022-12-21
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Votação na generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 42/XV/1
Procede à alteração do regime jurídico das autarquias locais, aprofundando o regime das áreas metropolitanas e das comunidades intermunicipais
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto