XV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Procede à alteração do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprofundando o regime das áreas metropolitanas e das comunidades intermunicipais.
Luís Gomes (PSD)
Em Interpelação à Mesa, aponta as lacunais formais e legais do processo legislativo relativo à Proposta de Lei n.º 42/XV/1.ª (GOV) — Procede à alteração do regime jurídico das autarquias locais, aprofundando o regime das áreas metropolitanas e das comunidades intermunicipais.
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- duração: 0:01:31]
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
2022-12-21
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Votação na generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 42/XV/1
Procede à alteração do regime jurídico das autarquias locais, aprofundando o regime das áreas metropolitanas e das comunidades intermunicipais
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Sobre a condução dos trabalhos
Tipo de Intervenção:
Interpelação à mesa