XV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal; Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível, e altera o Código Penal; Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e procede à alteração do Código Penal; Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal.
Pedro dos Santos Frazão (CH)
Apresenta o recurso do Grupo Parlamentar do Chega da decisão de não aceitação da reclamação apresentada pelo partido relativa ao texto final do Decreto da Assembleia da República n.º 23/XV, sobre a regulação da prática da eutanásia.
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- duração: 0:03:34]
Debate:
Projetos de Lei n.ºs 5, 74, 83 111/XV/1ª - Eutanásia (Votação do recurso da decisão do PAR)
Reunião plenária de:
2023-01-04
Tipo de Atividade:
Projetos de Lei n.ºs 5, 74, 83 111/XV/1ª - Eutanásia (Votação do recurso da decisão do PAR)
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção