XV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Revisão do Regime SIFIDE II para eliminação de abusos e incentivo ao verdadeiro investimento para investigação, desenvolvimento, inovação tecnológica e transição energética; Elimina os benefícios fiscais atribuídos no âmbito do SIFIDE a fundos de investimento e contribuições para fundos de investimento e capital de risco, ou na aquisição de participações sociais; Cria incentivos ao investimento empresarial na sustentabilidade ambiental, procedendo à alteração do Código Fiscal do Investimento e do Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de janeiro; Extingue o SIFIDE e atribui os respetivos recursos financeiros a políticas de investigação e desenvolvimento (I&D), procedendo à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 162/2014, de 31 de outubro; Altera o Código Fiscal do Investimento, procedendo à revisão do sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial.
Rui Tavares (L)
Apreciação conjunta do Projeto de Lei n.º 380/XV/1.ª (PSD) — Revisão do Regime SIFIDE II para eliminação de abusos e incentivo ao verdadeiro investimento para investigação, desenvolvimento, inovação tecnológica e transição energética, Projeto de Lei n.º 422/XV/1.ª (BE) — Elimina os benefícios fiscais atribuídos no âmbito do SIFIDE a fundos de investimento e contribuições para fundos de investimento e capital de risco, ou na aquisição de participações sociais, Projeto de Lei n.º 424/XV/1.ª (PAN) — Cria incentivos ao investimento empresarial na sustentabilidade ambiental, procedendo à alteração do Código Fiscal do Investimento e do Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de janeiro, Projeto de Lei n.º 431/XV/1.ª (PCP) — Extingue o SIFIDE e atribui os respetivos recursos financeiros a políticas de investigação e desenvolvimento (I&D), procedendo à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 162/2014, de 31 de outubro, e Projeto de Lei n.º439/XV/1.ª (CH) — Altera o Código Fiscal do Investimento, procedendo à revisão do sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial.
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Qualidade:
Deputado
Debate:
Projetos de Lei n.ºs 380, 422, 424, 431 e 439/XV/1.ª - Regime SIFIDE
Reunião plenária de:
2023-01-06
Tipo de Atividade:
Projetos de Lei n.ºs 380, 422, 424, 431 e 439/XV/1.ª - Regime SIFIDE
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção