VIII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
LICENCIAMENTO DE OBRAS, LOTEAMENTOS E EMPREENDIMENTOS
Manuel Queiró (CDS-PP)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PJL 63-PCP
Reunião plenária de:
2000-03-22
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 63/VIII/1
Estabelece o processo de sujeição a confirmação de actos de licenciamento de obras, loteamentos e empreendimentos
Fase da Sessão:
POD
Observações:
L48/98 RAN DL380/99 REN PROT PDM REDE NATURA 2000 DL351/93
Tipo de Intervenção:
Intervenção