VIII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
URBANIZACAO E EDIFICACAO: REGIME JURIDICO
Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PPL 29
Reunião plenária de:
2000-05-25
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 29/VIII/1
Suspende a eficácia do Decreto-lei n.°555/99, de 16 de Dezembro que estabelece o novo regime da urbanização e edificação
Fase da Sessão:
POD
Observações:
DL555/99 DE 16 DE DEZEMBRO AO SECRETARIO DE ESTADO DO ORDENAMENTO DO TERRITORIO E CONSERVACAO DA NATUREZA (MANUEL SILVA PEREIRA) E AO DEPUTADO JOAO BENAVENTE (PS)
Tipo de Intervenção:
Pedido de esclarecimento