VIII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
URBANIZACAO E EDIFICACAO: REGIME JURIDICO
Francisco Louçã (BE)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PPL 29
Reunião plenária de:
2000-05-25
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 29/VIII/1
Suspende a eficácia do Decreto-lei n.°555/99, de 16 de Dezembro que estabelece o novo regime da urbanização e edificação
Fase da Sessão:
POD
Observações:
DL555/99 DE 16 DE DEZEMBRO
Tipo de Intervenção:
Intervenção