VIII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
CARTORIOS NOTARIAIS: COMPETENCIAS. CODIGO DAS SOCIED COMERC
Odete Santos (PCP)
Qualidade:
Deputada
Debate:
AP n.º 12/VIII/1; AP n.º 13/VIII/1
Reunião plenária de:
2000-05-26
Tipo de Atividade:
AP n.º 12/VIII/1; AP n.º 13/VIII/1
Fase da Sessão:
POD
Observações:
DL35/2000 E DL36/2000 DE 14 DE MARCO DL248/86 DE 25 DE AGOSTO DL430/73 DE 25 DE AGOSTO L4/74 DE 4 DE JUNHO RESPONDE AO DEPUTADO NUNO TEIXEIRA DE MELO (CDS-PP)
Tipo de Intervenção:
Intervenção