VIII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
ALTERA A LEI 3/99, DE 13 DE JANEIRO, ORGANIZACAO E FUNCIONAMENTO DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS, POR FORMA A CONSAGRAR NA ORGANIZACAO JUDICIARIA OS JULGADOS DE PAZ; JULGADOS DE PAZ: ORGANIZACAO, COMPETENCIA E FUNCIONAMENTO
Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PJL n.º 82/VIII/1; PJL n.º 83/VIII/1
Reunião plenária de:
2000-06-09
Tipo de Atividade:
PJL n.º 82/VIII/1; PJL n.º 83/VIII/1
Fase da Sessão:
POD
Fase do Debate:
GENERALIDADE
Observações:
JULGADO JUIZ DA PAZ TRIBUNAL JUDICIAL
Tipo de Intervenção:
Intervenção