VIII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
AUTORIZA O GOVERNO A CRIAR UM REGIME EXCEPCIONAL APLICAVEL AAS SOCIEDADES GESTORAS DAS INTERVENCOES PREVISTAS NO PROGRAMA POLIS
José Eduardo Martins (PSD)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PPL 30
Reunião plenária de:
2000-06-16
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 30/VIII/1
Autoriza o Governo a criar o regime excepcional aplicável as sociedades gestoras das intervenções previstas no programa POLIS
Fase da Sessão:
POD
Fase do Debate:
GENERALIDADE
Observações:
PROGRAMA DE REQUALIFICACAO URBANA E VALORIZACAO AMBIENTAL DAS CIDADES PROGRAMA POLIS AO MINISTRO DO AMBIENTE E DE ORDENAMENTO DO TERRITORIO (JOSE SOCRATES)
Tipo de Intervenção:
Pedido de esclarecimento