VIII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
        
            IMIGRANTES: PERMANENCIA, DOCUMENTACAO E REGULARIZACAO
        
        
        
António Filipe (PCP)
        
        
        
        Qualidade:
        Deputado
        
        
						
            
            
							
                Debate:
                PJL n.º 114/VIII/1; PJL n.º 117/VIII/1; PJL n.º 143/VIII/1; PJL n.º 222/VIII/1; PJL n.º 249/VIII/1; PPL n.º 35/VIII/1
            
						
            Reunião plenária de:
            2000-06-29
            
            
            
							
                Tipo de Atividade:
                PJL n.º 114/VIII/1; PJL n.º 117/VIII/1; PJL n.º 143/VIII/1; PJL n.º 222/VIII/1; PJL n.º 249/VIII/1; PPL n.º 35/VIII/1
                
            
						
            
        
					 
        Fase da Sessão:
        POD
        
        
						
            Fase do Debate:
            GENERALIDADE
        
					
        
        
        
        
						
            Observações:
            L20/98 DE 18 DE MAIO DL244/98 DE 8 DE AGOSTO L97/99 DL65/2000 AO MINISTRO ADJUNTO E DA ADMINISTRACAO INTERNA (FERNANDO GOMES) 
        
					
        Tipo de Intervenção:
        Pedido de esclarecimento