XV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Proíbe voos-fantasma de ou para Portugal; Introduz limitações e restrições à aterragem e descolagem de jatos privados em território nacional; Interdita a ocorrência de voos civis noturnos, salvo aterragens de emergência ou outros motivos atendíveis.
Maria da Luz Rosinha (PS)
Qualidade:
Debate:
Projetos-Lei n.ºs 360/XV/1ª, 361/XV/1ª e 362/XV/1ª (Votação na generalidade)
Reunião plenária de:
2022-12-02
Tipo de Atividade:
Projetos-Lei n.ºs 360/XV/1ª, 361/XV/1ª e 362/XV/1ª (Votação na generalidade)
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto