XV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Recomenda ao Governo que acione, junto da Comissão Europeia, o mecanismo de revisão do Plano de Recuperação e Resiliência; Recomenda ao Governo que crie uma assembleia de cidadãos para monitorização da aplicação dos fundos europeus e que garanta a participação das organizações não-governamentais de ambiente na Comissão Nacional de Acompanhamento do Plano de Recuperação e Resiliência; Recomenda ao Governo que aumente a informação disponibilizada no portal Mais Transparência e que crie um focus group com representantes da sociedade civil para avaliar as melhorias que podem ser introduzidas neste portal; Recomenda ao Governo que no âmbito da revisão do PRR que vai empreender garanta a transparência sobre o impacto ambiental das alterações empreendidas e estude a inclusão de um aumento de verbas que permita criar uma componente de adaptação às alterações climáticas, assegurar uma maior ambição nos objetivos de eficiência energética e hídrica das habitações, garantir a irradiação das situações de alojamento não clássico até 2026 e reforçar os meios para a investigação e combate à corrupção; Recomenda ao Governo que proponha à Comissão Europeia um plano de recuperação e resiliência alterado.
Mariana Mortágua (BE)
Discussão do Projeto de Resolução n.º 280/XV/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que acione, junto da Comissão Europeia, o mecanismo de revisão do Plano de Recuperação e Resiliência, em conjunto com o Projeto de Resolução n.º 34/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que crie uma assembleia de cidadãos para monitorização da aplicação dos fundos europeus e que garanta a participação das organizações não governamentais de ambiente na Comissão Nacional de Acompanhamento do Plano de Recuperação e Resiliência, Projeto de Resolução n.º 35/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que aumente a informação disponibilizada no portal “Mais Transparência” e que crie um focus group com representantes da sociedade civil para avaliar as melhorias que podem ser introduzidas neste portal, Projeto de Resolução n.º 287/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que no âmbito da revisão do PRR que vai empreender garanta a transparência sobre o impacto ambiental das alterações empreendidas e estude a inclusão de um aumento de verbas que permita criar uma componente de adaptação às alterações climáticas, assegurar uma maior ambição nos objetivos de eficiência energética e hídrica das habitações, garantir a irradiação das situações de alojamento não clássico até 2026 e reforçar os meios para a investigação e combate à corrupção e Projeto de Resolução n.º 293/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que proponha à Comissão Europeia um plano de recuperação e resiliência alterado.
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Qualidade:
Deputada
Debate:
PJR/XV/1ª nº 280, PJR nº 34/XV/1ª, PJR nº 35/XV/1ª, PJR nº 287/XV/1ª, PJR nº 293/XV/1ª - Plano de Recuperação e Resiliência
Reunião plenária de:
2022-12-02
Tipo de Atividade:
PJR/XV/1ª nº 280, PJR nº 34/XV/1ª, PJR nº 35/XV/1ª, PJR nº 287/XV/1ª, PJR nº 293/XV/1ª - Plano de Recuperação e Resiliência
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção