XV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
        
            Recomenda ao Governo uma maior fiscalização dos contratos a termo; Combate a precariedade laboral e reforça os direitos dos trabalhadores; Alargamento de atribuições da Autoridade para as Condições do Trabalho; Aumenta as garantias dos beneficiários de prestações de desemprego no âmbito das regras referentes à formação profissional, Altera o regime jurídico aplicável à contratação a termo procedendo à vigésima primeira alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro; Pelo reforço do quadro de pessoal da Autoridade para as Condições do Trabalho – ACT.
        
        
        
Francisco Dinis (PS)
        
        
                
            
                
                
                Discussão conjunta do Projeto de Resolução n.º 164/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo uma maior fiscalização dos contratos a termo, com, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 61/XV/1.ª (PCP) — Combate a precariedade laboral e reforça os direitos dos trabalhadores (19.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho), Projeto de Lei n.º 293/XV/1.ª (L) — Alargamento de atribuições da autoridade para as condições do trabalho (alteração ao Decreto Regulamentar n.º 47/2012, de 31 de julho), Projeto de Lei n.º 295/XV/1.ª (PAN) — Aumenta as garantias dos beneficiários de prestações de desemprego no âmbito das regras referentes à formação profissional, alterando o Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, e Projeto de Lei n.º 304/XV/1.ª (BE) — Altera o Regime Jurídico Aplicável à Contratação a Termo procedendo à 21.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e do Projeto de Resolução n.º 228/XV/1.ª (CH) — Pelo reforço do quadro de pessoal da Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT).
                
                
						
                    [
  vídeo
                     - duração: 0:04:32]
                
					
 
                
            
                
                
                Responde ao Pedido de Esclarecimento de Rui Rocha (IL), no âmbito da discussão conjunta do Projeto de Resolução n.º 164/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo uma maior fiscalização dos contratos a termo, com, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 61/XV/1.ª (PCP) — Combate a precariedade laboral e reforça os direitos dos trabalhadores (19.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho), Projeto de Lei n.º 293/XV/1.ª (L) — Alargamento de atribuições da autoridade para as condições do trabalho (alteração ao Decreto Regulamentar n.º 47/2012, de 31 de julho), Projeto de Lei n.º 295/XV/1.ª (PAN) — Aumenta as garantias dos beneficiários de prestações de desemprego no âmbito das regras referentes à formação profissional, alterando o Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, e Projeto de Lei n.º 304/XV/1.ª (BE) — Altera o Regime Jurídico Aplicável à Contratação a Termo procedendo à 21.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e do Projeto de Resolução n.º 228/XV/1.ª (CH) — Pelo reforço do quadro de pessoal da Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT).
                
                
						
                    [
  vídeo
                     - duração: 0:01:16]
                
					
 
                
            
        
        Qualidade:
        Deputado
        
        
						
            
            
							
                Debate:
                Projeto-Lei nº 61/XV/1ª; Projeto-Lei nº 293/XV/1ª; Projeto-Lei nº 295/XV/1ª; Projeto-Lei nº 304/XV/1ª; e Projeto de Resolução nº 164/XV/1ª; Projeto de Resolução nº 228/XV/1ª
            
						
            Reunião plenária de:
            2022-10-07
            
            
            
							
                Tipo de Atividade:
                Projeto-Lei nº 61/XV/1ª; Projeto-Lei nº 293/XV/1ª; Projeto-Lei nº 295/XV/1ª; Projeto-Lei nº 304/XV/1ª; e Projeto de Resolução nº 164/XV/1ª; Projeto de Resolução nº 228/XV/1ª
                
            
						
            
        
					 
        Fase da Sessão:
        POD
        
        
        
        
        
        
						
            Observações:
            Respondeu a pedido de esclarecimento do deputado Rui Rocha (IL)
        
					
        Tipo de Intervenção:
        Intervenção