XV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Altera o Código Penal, agravando as penas aplicáveis aos crimes de violação e abuso sexual de crianças e introduzindo a possibilidade de aplicação de sanção acessória de castração química, em caso de reincidência
Emília Cerqueira (PSD)
Apreciação do Projeto de Lei n.º 263/XV/1.ª (CH) — Altera o Código Penal, agravando as penas aplicáveis aos crimes de violação e abuso sexual de crianças e introduzindo a possibilidade de aplicação de sanção acessória de castração química, em caso de reincidência.
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Responde ao Pedido de Esclarecimento de André Ventura (CH), no âmbito da apreciação do Projeto de Lei n.º 263/XV/1.ª (CH) — Altera o Código Penal, agravando as penas aplicáveis aos crimes de violação e abuso sexual de crianças e introduzindo a possibilidade de aplicação de sanção acessória de castração química, em caso de reincidência.
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Qualidade:
Deputada
Reunião plenária de:
2022-10-07
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 263/XV/1
Altera o Código Penal, agravando as penas aplicáveis aos crimes de violação e abuso sexual de crianças e introduzindo a possibilidade de aplicação de sanção acessória de castração química, em caso de reincidência
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Respondeu a pedidos de esclarecimento do deputado André Ventura (CH)
Tipo de Intervenção:
Intervenção