XIV Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Projetos de Lei n.os 999/XIV/3.ª (PAN) - Reconhece e regula a figura do animal comunitário, reduz o prazo de reclamação dos animais não identificados recolhidos nos CRO e atribui ao Estado o encargo com os programas de esterilização de animais errantes ou comunitários, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto, à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de dezembro, que foi aprovado, 1001/XIV/3.ª (PAN) - Alarga a tutela criminal a todos os animais vertebrados, procedendo à quinquagésima quarta alteração do Código Penal (a requerimento do proponente, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, pelo prazo de 15 dias, sem votação), 514/XIV/2.ª (PCP) - Cria uma campanha nacional de esterilização de animais no ano 2021, que foi rejeitado, e 1015/XIV/3.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) - Altera o Código Penal, alargando a proteção penal a todos os animais vertebrados (a requerimento da proponente, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, pelo prazo de 15 dias)
Maria Manuel Rola (BE)
Debate conjunto, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 999/XIV/3.ª (PAN) — Reconhece e regula a figura do animal comunitário, reduz o prazo de reclamação dos animais não identificados recolhidos nos CRO, e atribui ao Estado o encargo com os programas de esterilização de animais errantes ou comunitários, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto, à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de dezembro, Projeto de Lei n.º 1001/XIV/3.ª (PAN) — Alarga a tutela criminal a todos os animais vertebrados, procedendo à quinquagésima quarta alteração do Código Penal, Projeto de Lei n.º 514/XIV/2.ª (PCP) — Cria uma campanha nacional de esterilização de animais no ano 2021, e Projeto de Lei n.º 1015/XIV/3.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Altera o Código Penal, alargando a proteção penal a todos os animais vertebrados.
[
vídeo
- duração: 0:06:40]
Debate:
Projetos-Lei n.º 999/XIV/3ª, 1001/XIV/3.ª, 514/XIV/2ª, 1015/XIV/3.ª
Reunião plenária de:
2021-11-12
Tipo de Atividade:
Projetos-Lei n.º 999/XIV/3ª, 1001/XIV/3.ª, 514/XIV/2ª, 1015/XIV/3.ª
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção