XIV Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Institui de forma inequívoca o princípio da avaliação mais favorável nas avaliações feitas por junta médica (Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro); Atestado médico de incapacidade multiusos — clarifica os processos de revisão ou reavaliação do grau incapacidade, através de uma norma interpretativa ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro.
Rui Cristina (PSD)
Discussão em conjunto, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 871/XIV/2.ª (BE) — Institui de forma inequívoca o princípio da avaliação mais favorável nas avaliações feitas por junta médica (Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro) e do Projeto de Lei n.º 916/XIV/2.ª (PCP) — Atestado médico de incapacidade multiusos — clarifica os processos de revisão ou reavaliação do grau incapacidade, através de uma norma interpretativa ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro.
[
vídeo
- duração: 0:04:03]
Qualidade:
Deputado
Debate:
Atestado Médico de Incapacidade Multiusos
Reunião plenária de:
2021-10-21
Tipo de Atividade:
Atestado Médico de Incapacidade Multiusos
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção