XIV Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Procede à primeira alteração à Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução do Regulamento Geral de Proteção de Dados, assegurando o acesso de estudantes de Medicina a sistemas de informação e a plataformas nos quais são registados dados de saúde dos utentes dos serviços de saúde; Permite o acesso a um conjunto de dados pessoais por parte de estudantes de Medicina e investigadores científicos, para fins académicos, fins de arquivo de interesse público, fins de investigação científica ou histórica ou fins estatísticos (primeira alteração à Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto).
André Ventura (CH)
Discussão, em conjunto, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 666/XIV/2.ª (PS) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução do Regulamento Geral de Proteção de Dados, assegurando o acesso de estudantes de Medicina a sistemas de informação e a plataformas nos quais são registados dados de saúde dos utentes dos serviços de saúde e do Projeto de Lei n.º 966/XIV/3.ª (BE) — Permite o acesso a um conjunto de dados pessoais por parte de estudantes de Medicina e investigadores científicos, para fins académicos, fins de arquivo de interesse público, fins de investigação científica ou histórica ou fins estatísticos (primeira alteração à Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto).
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- duração: 0:01:35]
Qualidade:
Deputado
Debate:
Proteção de Dados
Reunião plenária de:
2021-10-21
Tipo de Atividade:
Proteção de Dados
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção