XIV Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Alarga a abrangência a novos produtos da rotulagem para os alimentos que contêm transgénicos; Estabelece a obrigatoriedade de prestação de informação ao consumidor relativamente aos custos ambientais da produção dos géneros alimentícios, procedendo à alteração do Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 de abril.
Cecília Meireles (CDS-PP)
Apreciação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 31/XIV/1.ª (PEV) — Alarga a abrangência a novos produtos da rotulagem para os alimentos que contém transgénicos e Projeto de Lei n.º 944/XIV/3.ª (PAN) — Estabelece a obrigatoriedade de prestação de informação ao consumidor relativamente aos custos ambientais da produção dos géneros alimentícios, procedendo à alteração do Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 de abril.
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- duração: 0:03:35]
Qualidade:
Deputada
Debate:
Alteração do Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 de abril
Reunião plenária de:
2021-10-01
Tipo de Atividade:
Alteração do Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 de abril
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção