XIV Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Alteração ao regime do arrendamento urbano, Altera o regime de arrendamento urbano e o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda no âmbito da pandemia COVID-19; Reforça a proteção do direito à habitação das pessoas idosas (Oitava alteração ao NRAU e primeira alteração à Lei n.º 13/2019, de 12 de fevereiro); Reconhecimento de contratos de arrendamento (Oitava alteração ao Novo Regime do Arrendamento Urbano); Pela estabilidade nos contratos de arrendamento (Septuagésima oitava alteração ao Código Civil)
Maria Manuel Rola (BE)
Apresenta o Projeto de Lei n.º 933/XIV/2.ª (BE) — Reforça a proteção do direito à habitação das pessoas idosas (8.ª alteração ao NRAU e 1.ª alteração à Lei 13/2019, de 12 de fevereiro), Projeto de Lei n.º 934/XIV/2.ª (BE) — Reconhecimento de contratos de arrendamento (8.ª alteração ao Novo Regime do Arrendamento Urbano) e Projeto de Lei n.º 935/XIV/2.ª (BE) — Pela estabilidade nos contratos de arrendamento (78.ª alteração ao Código Civil), no âmbito da discussão conjunta, na generalidade, com o Projeto de Lei n.º 909/XIV/2.ª (PCP) — Alteração ao Regime do Arrendamento Urbano e o Projeto de Lei n.º 930/XIV/2.ª (PAN) — Altera o regime de arrendamento urbano e o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda no âmbito da pandemia COVID-19.
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Apreciação conjunta, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 909/XIV/2.ª (PCP) — Alteração ao Regime do Arrendamento Urbano, com o Projeto de Lei n.º 930/XIV/2.ª (PAN) — Altera o regime de arrendamento urbano e o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda no âmbito da pandemia COVID-19, Projeto de Lei n.º 933/XIV/2.ª (BE) — Reforça a proteção do direito à habitação das pessoas idosas (8.ª alteração ao NRAU e 1.ª alteração à Lei 13/2019, de 12 de fevereiro), Projeto de Lei n.º 934/XIV/2.ª (BE) — Reconhecimento de contratos de arrendamento (8.ª alteração ao Novo Regime do Arrendamento Urbano) e Projeto de Lei n.º 935/XIV/2.ª (BE) — Pela estabilidade nos contratos de arrendamento (78.ª alteração ao Código Civil).
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Qualidade:
Deputada
Debate:
Alteração ao Regime do Arrendamento Urbano
Reunião plenária de:
2021-09-17
Tipo de Atividade:
Alteração ao Regime do Arrendamento Urbano
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção