XIV Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Recomenda ao Governo o reforço dos serviços públicos nos concelhos de Odemira e Aljezur e a definição, no prazo máximo de um ano, da solução urbanística definitiva para a falta de oferta de habitação condigna; Recomenda ao Governo que desenvolva respostas habitacionais e sociais integradas para os trabalhadores agrícolas no perímetro de rega do Mira; Recomenda ao Governo medidas urgentes e especificas no reforço dos serviços públicos, no aumento do controlo e fiscalização sobre as condições de trabalho dos trabalhadores agrícolas e na garantia de habitação digna, no perímetro de rega do Mira e Recomenda ao Governo a alteração da Resolução do Conselho de Ministros n.º 179/2019, de 24 de outubro, com vista a salvaguardar uma eficaz prossecução de políticas publicas de habitação.
Hugo Costa (PS)
Qualidade:
Debate:
Projetos de Resolução n.ºs 192, 225, 270 e 591/XIV/1ª.
Reunião plenária de:
2021-01-15
Tipo de Atividade:
Projetos de Resolução n.ºs 192, 225, 270 e 591/XIV/1ª.
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto