XIV Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Altera o regime jurídico-laboral de teletrabalho, garantindo maior proteção do trabalhador (Décima nona alteração ao Código do Trabalho e primeira alteração da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais); Regula o regime de trabalho em teletrabalho; Consagra o direito de desconexão profissional, procedendo à décima sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro; Garante o direito dos trabalhadores à desconexão profissional; Reforça os direitos dos trabalhadores em
regime de teletrabalho; Consagra o direito ao desligamento, procede à décima sétima alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do
Trabalho; Altera o Código do Trabalho com vista a regular o teletrabalho de forma mais justa; Procede à regulação do teletrabalho; Regulamenta o teletrabalho no setor público e privado, cria o regime de trabalho flexível e reforça os direitos dos trabalhadores em regime de trabalho à distância, procedendo à alteração do Código do Trabalho, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro; Altera o
regime jurídico-laboral do teletrabalho (Décima nona alteração ao Código do Trabalho e primeira alteração da Lei nº 98/2009, de 4 de setembro, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais); Recomenda ao Governo que promova um amplo debate com os parceiros sociais com vista à celebração de um acordo de concertação social sobre as matérias relativas ao futuro do trabalho, designadamente sobre as matérias do teletrabalho e do trabalho dos nómadas digitais.
Clara Marques Mendes (PSD)
Pede Esclarecimento a Miguel Cabrita, no âmbito da discussão na generalidade do Projeto de Lei n.º 745/XIV/2.ª (BE) — Altera o regime jurídico-laboral de teletrabalho, garantindo maior proteção do trabalhador (Décima nona alteração ao Código do Trabalho e primeira alteração da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais), em conjunto com, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 765/XIV/2.ª (PCP) — Regula o regime de trabalho em teletrabalho, Projeto de Lei n.º 535/XIV/2.ª (PAN) — Consagra o direito de desconexão profissional, procedendo à décima sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, Projeto de Lei n.º 790/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Garante o direito dos trabalhadores à desconexão profissional, Projeto de Lei n.º 791/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Reforça os direitos dos trabalhadores em regime de teletrabalho, Projeto de Lei n.º 797/XIV/2.ª (CDS-PP) — Consagra o direito ao desligamento, procede à décima sétima alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho; Projeto de Lei n.º 806/XIV/2.ª (PEV) — Altera o código do trabalho com vista a regular o teletrabalho de forma mais justa; Projeto de Lei n.º 808/XIV/2.ª (PS) — Procede à regulação do teletrabalho; Projeto de Lei n.º 811/XIV/2.ª (PAN) — Regulamenta o teletrabalho no setor público e privado, cria o regime de trabalho...
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- duração: 0:03:18]
Debate:
Código do Trabalho
Reunião plenária de:
2021-05-05
Tipo de Atividade:
Código do Trabalho
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Ao Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional ( Miguel Cabrita)
Tipo de Intervenção:
Pedido de esclarecimento