XIV Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Aprova o quadro legal complementar de prevenção e combate à atividade financeira não autorizada e defesa dos consumidores; Aprova um regime de prevenção da atividade financeira não autorizada com vista à tutela dos direitos dos consumidores.
Mariana Mortágua (BE)
Apreciação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 678/XIV/2.ª (PSD) — Aprova o quadro legal complementar de prevenção e combate à atividade financeira não autorizada e defesa dos consumidores e Projeto de Lei n.º 781/XIV/2.ª (PS) — Aprova um regime de prevenção da atividade não autorizada com vista à tutela dos direitos dos consumidores.
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- duração: 0:01:40]
Qualidade:
Deputada
Debate:
Projeto de Lei n.º 678/XIV/2.ª (PSD)
Reunião plenária de:
2021-04-22
Tipo de Atividade:
Projeto de Lei n.º 678/XIV/2.ª (PSD)
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção