XIV Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Estabelece a medida excecional e temporária da admissibilidade da suspensão de contratos de fornecimento de serviços essenciais no contexto das respostas à crise epidémica de COVID-19
João Gonçalves Pereira (CDS-PP)
Qualidade:
Reunião plenária de:
2021-04-15
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Votação na generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 712/XIV/2
Estabelece a medida excecional e temporária da admissibilidade da suspensão de contratos de fornecimento de serviços essenciais no contexto das respostas à crise epidémica de COVID-19
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto