XIV Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Habilita o acesso a dados por parte de entidades públicas para a confirmação de requisitos de acesso ao Programa APOIAR; Ampliação do Programa APOIAR RENDAS
António Mendonça Mendes (XXII GOVERNO CONSTITUCIONAL)
Apresentação da Proposta de Lei n.º 73/XIV/2.ª (GOV) — Habilita o acesso a dados por parte de entidades públicas para a confirmação de requisitos de acesso ao Programa APOIAR, no âmbito da discussão conjunta, na generalidade, com o Projeto de Resolução n.º 983/XIV/2.ª (BE) — Ampliação do Programa APOIAR RENDAS.
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Apreciação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 73/XIV/2.ª (GOV) — Habilita o acesso a dados por parte de entidades públicas para a confirmação de requisitos de acesso ao Programa APOIAR, juntamente com do Projeto de Resolução n.º 983/XIV/2.ª (BE) — Ampliação do Programa APOIAR RENDAS.
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Qualidade:
Debate:
Programa Apoiar
Reunião plenária de:
2021-02-25
Tipo de Atividade:
Programa Apoiar
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção