XIV Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Recomenda ao Governo um conjunto de medidas para utilização mais eficaz e eficiente dos fundos da União Europeia, nomeadamente no âmbito da Política de Coesão, do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum e do Plano de Recuperação da União Europeia; Criação e manutenção do Portal da Transparência por uma entidade independente; Recomenda ao Governo que apresente à Assembleia da República relatórios trimestrais sobre a negociação e a execução dos fundos europeus atribuídos a Portugal ao abrigo do Programa Next Generation e do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 e a respetiva implementação do plano de recuperação económica Portugal 2020-2030; Recomenda ao Governo que proceda à criação de uma plataforma pública demonstrando, de forma transparente, acessível e territorializada, a alocação dos fundos europeus atribuídos a Portugal através do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 e do fundo de recuperação Próxima Geração UE
João Cotrim de Figueiredo (IL)
Apresentação do Projeto de Lei n.º 589/XIV/2.ª (IL) — Criação e manutenção do Portal da Transparência por uma entidade independente.
[
vídeo
- duração: 0:01:43]
Qualidade:
Deputado
Debate:
PJL n.º 589/XIV/2; PJR n.º 714/XIV/2; PJR n.º 729/XIV/2; PJR n.º 748/XIV/2
Reunião plenária de:
2020-12-04
Tipo de Atividade:
PJL n.º 589/XIV/2; PJR n.º 714/XIV/2; PJR n.º 729/XIV/2; PJR n.º 748/XIV/2
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção