V Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Regime jurídico das assembleias distritais; Adapta a composição e forma de eleição da presidência das assembleias distritais ao regime regime introduzido pela II revisão constitucional.
Nunes Liberato (XII GOVERNO CONSTITUCIONAL)
Qualidade:
Debate:
PPL n.º 131/V/3; PJL n.º 536/V/3
Reunião plenária de:
1990-05-22
Tipo de Atividade:
PPL n.º 131/V/3; PJL n.º 536/V/3
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção