XIV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Reforça as garantias dos contribuintes e a simplificação processual; Aditamento ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, introduzindo o processo de conciliação fiscal; Pela transparência e equilíbrio na relação do Estado com o contribuinte.
Duarte Alves (PCP)
Discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 43/XIV/1.ª (GOV) — Reforça as garantias dos contribuintes e a simplificação processual e do Projeto de Lei n.º 465/XIV/1.ª (CDS-PP) — Aditamento ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, introduzindo o processo de conciliação fiscal, juntamente com a discussão do Projeto de Resolução n.º 548/XIV/1.ª (IL) — Pela transparência e equilíbrio na relação do Estado com o contribuinte.
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- duração: 0:03:40]
Qualidade:
Deputado
Debate:
PPL n.º 43/XIV/1; PJL n.º 465/XIV/1; PJR n.º 548/XIV/1
Reunião plenária de:
2020-07-09
Tipo de Atividade:
PPL n.º 43/XIV/1; PJL n.º 465/XIV/1; PJR n.º 548/XIV/1
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção