XIV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Altera o Código do Processo Civil estabelecendo um regime de impenhorabilidade da habitação própria e permanente e fixando restrições à penhora e à execução de hipoteca; Institui a impenhorabilidade do imóvel próprio de habitação permanente (altera o Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho).
João Oliveira (PCP)
Apresentação do Projeto de Lei n.º 6/XIV/1.ª (PCP) — Altera o Código do Processo Civil, estabelecendo um regime de impenhorabilidade da habitação própria e permanente e fixando restrições à penhora e à execução de hipoteca.
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Discussão dos Projetos de Lei n.os 6/XIV/1.ª (PCP) — Altera o Código do Processo Civil, estabelecendo um regime de impenhorabilidade da habitação própria e permanente e fixando restrições à penhora e à execução de hipoteca e 210/XIV/1.ª (BE) — Institui a impenhorabilidade do imóvel próprio de habitação permanente (altera o Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho).
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Qualidade:
Deputado
Debate:
PJL n.º 210/XIV/1; PJL n.º 6/XIV/1
Reunião plenária de:
2020-02-28
Tipo de Atividade:
PJL n.º 210/XIV/1; PJL n.º 6/XIV/1
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção