XIV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Estabelece a obrigação de comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira de determinados mecanismos internos ou transfronteiriços com relevância fiscal, transpondo a Diretiva (UE) 2018/822
Duarte Alves (PCP)
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
2020-05-28
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Votação final global
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 11/XIV/1
Estabelece a obrigação de comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira de determinados mecanismos internos ou transfronteiriços com relevância fiscal, transpondo a Diretiva (UE) 2018/822
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto