XIV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Define e regula as condições em que a antecipação da morte, por decisão da própria pessoa com lesão definitiva ou doença incurável e fatal e que se encontra em sofrimento duradouro e insuportável, não é punível; Regula o acesso à morte medicamente assistida; Procede à 50.ª alteração ao Código Penal, regulando as condições especiais para a prática de eutanásia não punível; Define o regime e as condições em que a morte medicamente assistida não é punível; Regula a antecipação do fim da vida, de forma digna, consciente e medicamente assistida.
André Coelho Lima (PSD)
Projetos de Lei n.os 4/XIV/1.ª (BE) — Define e regula as condições em que a antecipação da morte, por decisão da própria pessoa com lesão definitiva ou doença incurável e fatal e que se encontra em sofrimento duradouro e insuportável, não é punível, 67/XIV/1.ª (PAN) — Regula o acesso à morte medicamente assistida, 104/XIV/1.ª (PS) — Procede à 50.ª alteração ao Código Penal, regulando as condições especiais para a prática de eutanásia não punível, 168/XIV/1.ª (PEV) — Define o regime e as condiçõe
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Debate:
PJL n.º 104/XIV/1; PJL n.º 168/XIV/1; PJL n.º 195/XIV/1; PJL n.º 4/XIV/1; PJL n.º 67/XIV/1
Reunião plenária de:
2020-02-20
Tipo de Atividade:
PJL n.º 104/XIV/1; PJL n.º 168/XIV/1; PJL n.º 195/XIV/1; PJL n.º 4/XIV/1; PJL n.º 67/XIV/1
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção