XIII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Estabelece o regime jurídico da regularização dos «Chãos de Melhoras».
Pedro Filipe Soares (BE)
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
2019-07-05
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Votação final global
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 204/XIII/4
Estabelece o regime jurídico da regularização dos «Chãos de Melhoras»
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto