XIII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
        
            Estabelece limitações e regras de publicidade suplementar a nomeações para os gabinetes de apoio aos titulares de cargos políticos; Procede à sétima alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro e à segunda alteração aos Estatutos da Comissão de Recrutamento e Selecção para a Administração Pública publicados no anexo A à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro; Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de Março, à segunda alteração à Lei n.º 67/2013, de 28 de Agosto, à sétima alteração do Decreto-Lei n.º 28/2008, de 22 de Fevereiro, e à segunda alteração aos Estatutos da Comissão de Recrutamento e Selecção para a Administração Pública publicados no anexo A à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro; Procede à segunda alteração aos Estatutos da Comissão de Recrutamento e Selecção para a Administração Pública publicados no anexo A à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro; Aprova a Lei de Organização e Funcionamento da Entidade para a Transparência e procede à 9.ª alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional); Cria a Entidade para a Transparência no Exercício de Cargos Públicos; Aprova o Código de Conduta dos Deputados à Assembleia da República; Aprova o Código de Conduta dos Deputados à Assembleia da República
        
        
        
Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
        
        
                
            
                
                
                Apresentação dos Projetos de Lei n.os 1198/XIII/4.ª (N insc.) — Procede à sétima alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, e à segunda alteração aos Estatutos da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, publicados no anexo A à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, 1200/XIII/4.ª (N insc.) — Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, à segunda alteração à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, à sétima alteração do Decreto-Lei n.º 28/2008, de 22 de
                
                
						
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        Qualidade:
        Deputado
        
        
						
            
            
							
                Debate:
                PJL n.º 1196/XIII/4; PJL n.º 1198/XIII/4; PJL n.º 1200/XIII/4; PJL n.º 1201/XIII/4; PJL n.º 1205/XIII/4; PJL n.º 1228/XIII/4; PJR n.º 1239/XIII/3; PJR n.º 2174/XIII/4
            
						
            Reunião plenária de:
            2019-07-04
            
            
            
							
                Tipo de Atividade:
                PJL n.º 1196/XIII/4; PJL n.º 1198/XIII/4; PJL n.º 1200/XIII/4; PJL n.º 1201/XIII/4; PJL n.º 1205/XIII/4; PJL n.º 1228/XIII/4; PJR n.º 1239/XIII/3; PJR n.º 2174/XIII/4
                
            
						
            
        
					 
        Fase da Sessão:
        POD
        
        
        
        
        
        
        Tipo de Intervenção:
        Intervenção