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Intervenção

XIII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Autoriza o Governo a aprovar um regime jurídico do exercício da atividade de segurança privada armada a bordo de navios que arvorem bandeira portuguesa e que atravessem áreas de alto risco de pirataria
António Filipe (PCP)

Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 2019-06-21
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Votação final global
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 175/XIII/4 Autoriza o Governo a aprovar um regime jurídico do exercício da atividade de segurança privada armada a bordo de navios que arvorem bandeira portuguesa e que atravessem áreas de alto risco de pirataria
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Declaração de voto