XIII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Clarifica o disposto na Lei n.º 72-A/2015, de 23 de julho, em matéria de restrições à publicidade institucional realizada por entidades públicas em período eleitoral
António Filipe (PCP)
Discussão, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 1176/XIII/4.ª (PS) — Clarifica o disposto na Lei n.º 72-A/2015, de 23 de julho, em matéria de restrições à publicidade institucional realizada por entidades públicas em período eleitoral.
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- duração: 0:03:37]
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
2019-04-12
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 1176/XIII/4
Clarifica o disposto na Lei n.º 72-A/2015, de 23 de julho, em matéria de restrições à publicidade institucional realizada por entidades públicas em período eleitoral
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção