XIII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Reforça o combate às práticas de elisão fiscal, transpondo a Diretiva (UE) 2016/1164.
Paulo Sá (PCP)
Debate da Proposta de Lei n.º 177/XIII/4.ª (GOV) — Reforça o combate às práticas de elisão fiscal, transpondo a Diretiva (UE) 2016/1164. Pede esclarecimento a António Mendonça Mendes.
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- duração: 0:01:34]
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
2019-03-08
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 177/XIII/4
Reforça o combate às práticas de elisão fiscal, transpondo a Diretiva (UE) 2016/1164.
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Ao Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (António Mendonça Mendes)
Tipo de Intervenção:
Pedido de esclarecimento