XIII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Estabelece medidas de apoio ao cuidador informal e regula os direitos e os deveres do cuidador e da pessoa cuidada; Aprova o Estatuto dos Cuidadores Informais e enquadra as medidas de apoio a pessoas cuidadas e seus cuidadores (altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares); Implementa e disciplina o regime do cuidado familiar; Estatuto do Cuidador Informal; Cria o Estatuto do Cuidador Informal, reforçando as medidas de apoio aos cuidadores e pessoas em situação de dependência.
Raquel Duarte (XXI GOVERNO CONSTITUCIONAL)
Proposta de Lei n.º 186/XIII/4.ª (GOV) — Estabelece medidas de apoio ao cuidador informal e regula os direitos e os deveres do cuidador e da pessoa cuidada. Responde a Helga Correia, André Silva, Maria das Mercês Borges, José Moura Soeira e João Dias.
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Qualidade:
Debate:
PJL n.º 1126/XIII/4; PJL n.º 1127/XIII/4; PJL n.º 1132/XIII/4; PJL n.º 1135/XIII/4; PPL n.º 186/XIII/4
Reunião plenária de:
2019-03-08
Tipo de Atividade:
PJL n.º 1126/XIII/4; PJL n.º 1127/XIII/4; PJL n.º 1132/XIII/4; PJL n.º 1135/XIII/4; PPL n.º 186/XIII/4
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Responde aos pedidos de esclarecimento dos Deputados Maria das Mercês Borges (PSD), José Moura soeiro (BE), João Dias (PCP).
Tipo de Intervenção:
Intervenção