XIII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
        
            Recomenda ao Governo a atribuição ao Provedor de Justiça da função de coordenar e monitorizar a aplicação da Convenção sobre os Direitos da Criança em Portugal; 3ª alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro (regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do centro de estudos judiciários), incorporando uma área de estudo que incida sobre a Convenção sobre os Direitos da Criança; Cria um Observatório na Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens para monitorização do cumprimento das obrigações impostas pela Convenção dos Direitos da Criança
        
        
        
Andreia Neto (PSD)
        
        
                
            
                
                
                Apresentação do Projeto de Resolução n.º 1807/XIII/4.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a atribuição ao Provedor de Justiça da função de coordenar e monitorizar a aplicação da Convenção sobre os Direitos da Criança em Portugal e dos Projetos de Lei n.os 1059/XIII/4.ª (PSD) — Terceira alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro (Regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários), incorporando uma área de estudo que
                
                
						
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                Encerramento da apreciação conjunta do Projeto de Resolução n.º 1807/XIII/4.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a atribuição ao Provedor de Justiça da função de coordenar e monitorizar a aplicação da Convenção sobre os Direitos da Criança em Portugal e, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 1059/XIII/4.ª (PSD) — Terceira alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro (Regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciár
                
                
						
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        Qualidade:
        Deputada
        
        
						
            
            
							
                Debate:
                PJL n.º 1059/XIII/4; PJL n.º 1064/XIII/4; PJR n.º 1807/XIII/4
            
						
            Reunião plenária de:
            2019-01-24
            
            
            
							
                Tipo de Atividade:
                PJL n.º 1059/XIII/4; PJL n.º 1064/XIII/4; PJR n.º 1807/XIII/4
                
            
						
            
        
					 
        Fase da Sessão:
        POD
        
        
        
        
        
        
        Tipo de Intervenção:
        Intervenção